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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial: ACJ XXXXX-21.2008.807.0007 DF XXXXX-21.2008.807.0007
PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE DA P ARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO INCISO IV , DO ART. 51 ...
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